MEI deve regularizar dívidas ainda este mês para não perder o CNPJ

De acordo com anúncio do Comitê Gestor do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) que não quitar os valores referentes ao pagamento de tributos da modalidade devem ter inscrição na Dívida Ativa, caso não paguem até o final de agosto.

Parcelamento do DAS 

Os microempreendedores puderam parcelar o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) dos meses de abril a junho, em um total de seis parcelas. Essa facilidade veio por meio da Resolução CGSN 158/2021, que é o órgão responsável pelo parcelamento de dívidas do MEI.

A partir de setembro, a Receita Federal deve fazer o encaminhamento das dívidas apuradas na DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) que não estiverem em situação regular para serem inscritas na Dívida Ativa.

Desse modo, esses débitos devem ser cobrados pela justiça, havendo cobrança de juros e demais encargos correspondentes com a lei — o que pode levar o microempreendedor a perder o CNPJ caso não solucione os problemas relacionados ao ICMS, ISS e INSS.

Processo de inscrição em Dívida Ativa para o MEI

Uma vez que o MEI não consiga regularizar a situação perante a Receita Federal, o procedimento de inclusão na Dívida Ativa funcionará do seguinte modo:

INSS

Dívidas relacionadas ao INSS e outros impostos federais deverão seguir para a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) para que sejam inscritas na dívida ativa, onde haverá acréscimo de encargos na faixa de 20%.

ISS e ICMS

No caso dos débitos referentes ao ISS e ICMS, deve haver transferências para os Municípios ou Estados correspondentes. Tanto na Dívida Ativa Municipal quanto na Estadual haverá cobrança de encargos, de acordo com as leis locais de cada região.

Processo de regularização das dívidas

Caso o microempreendedor deseje fazer a regularização a fim de evitar possíveis restrições, incluindo até mesmo a perda do CNPJ, é necessário que o portal da Receita Federal seja acessado e que uma consulta seja realizada no PGMEI na seção de dívidas.

Para isso, caso seja preciso fazer o acesso por meio de um certificado digital ou por um código de acesso. Basta seguir os seguintes passos:

  1. Vá até a opção “Consulta Extrato/Pendências”;
  2. Selecione Consulta Pendências SIMEI;
  3. E finalmente, emitir o boleto DAS e realizar o pagamento.

O que é Dívida Ativa?

Assim como em qualquer situação que envolva a quitação de dívidas, como, por exemplo: cartão de crédito, conta de luz, empréstimos, entre outros — onde instituições financeiras ou não têm o direito de incluir os endividados em um serviço de proteção ao crédito, por exemplo — , os governos, em todas as esferas, contam com uma ferramenta bem parecida com essa — a Dívida Ativa.

A grande diferença dela para a dívida comum tem a ver com o tipo de elemento que é cobrado: geralmente, impostos, taxas, multas, entre outros. Um exemplo que todos os brasileiros conhecem, mesmo que alguns ainda não tenham precisado pagar, é o Imposto de Renda (IR).

Esse tributo é uma obrigação de todo aquele que obtém renda superior a um valor determinado pela Receita Federal. Neste exemplo, caso ele não seja pago, o cidadão corre o risco de ser incluído na Dívida Ativa da União.

Além da União, existem as Dívidas Ativas Estaduais e Municipais. Um exemplo da Estadual é quando o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não é pago. E no Municipal, o exemplo mais simples é o do IPTU.

Além disso, elas podem ser divididas em dívida ativa tributária e não-tributária. A diferença entre elas é que a primeira se refere basicamente aos impostos e a última a àquilo que não está no campo dos tributos, como, por exemplo, as multas.

Quais os problemas ao ter uma Dívida Ativa?

Diferente do que acontece com os serviços de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), na Dívida Pública o cidadão não tem o nome negativado. O nome apenas fica inscrito em um cadastro do respectivo governo e a pessoa passa a sofrer algumas restrições, assim como em qualquer situação de inadimplência.

Quem se encontra inscrito nessas bases de dados não pode fazer empréstimo, participar de licitações públicas, abrir conta bancária e receber a Restituição do Imposto de Renda. Além disso, pode ocorrer da dívida ser cobrada por vias judiciais — o que pode levar à apreensão de bens, como forma de pagamento da dívida, entre outros.

Portanto, garantir que não há nenhum tipo de pendência com o governo é a melhor maneira de não sofrer punições por parte desse. Isso inclui o pagamento do DAS que todo microempreendedor deve fazer até o dia 20 de cada mês. Dessa forma, a melhor opção é regularizar a situação e manter o CNPJ ativo.