Governo irá propor PEC para o parcelamento de precatórios

Será apresentada pelo governo, ainda nesta semana, aos presidentes das Casas Legislativas federais e ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que irá possibilitar o parcelamento de dívidas judiciais que ultrapassem R$ 66 milhões, apelidados de “super precatórios”.

Guedes afirma que não haverá calote

Segundo Paulo Guedes, ministro da Economia, não haverá nenhum tipo de calote. Os precatórios podem ser definidos como dívidas da União decorrentes de decisões judiciais finais. Em outras palavras, os precatórios representam créditos que pessoas tanto físicas quanto jurídicas têm direito a receber do governo.

A PEC tem o potencial de resolver o problema que o ministro da Economia apelidou de “meteoro” — o crescimento superior a 60% dos precatórios que o governo terá que pagar em 2022 — e também abre o precedente para que ao menos R$ 34 bilhões sejam utilizados em ano eleitoral.

Precatórios de até R$ 60 mil serão pagos normalmente

O ministro ainda destacou que os valores a serem pagos como precatórios são baixos, o que não possibilita o que ele batizou de “super precatórios.” Ele ainda completou dizendo que a grande maioria representa pequenos precatórios, que não serão afetados negativamente.

Guedes também afirmou que a quitação dos precatórios de até R$ 60 mil está garantida. Ele disse ainda que o parcelamento dos “super precatórios” seguirá as diretrizes já estabelecidas pela Justiça, no caso dos estados e dos municípios.

Uma vez que se trata de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), a proposta precisa passar pela Câmara e pelo Senado para que entre em vigor.

Estratégia do governo com a PEC

O plano consiste em realizar um ajuste contínuo na regra de parcelamento de precatórios, que já está previsto na Constituição (Art. 100), o que força a incluir os gastos com o pagamento das sentenças judiciais sem que haja recursos a serem recorridos.

Com isso, a intenção do governo é separar o que foi batizado de “super precatórios” — com valores que ultrapassam os R$ 66 milhões.

Seguindo a lógica do que foi elaborado no texto do governo, existe a possibilidade de um encontro de contas — Estados, municípios e empresas que têm algum tipo de dívida com a União podem liquidá-las por meio dos precatórios. Além disso, imóveis da União poderiam ser utilizados como meio de pagamento de dívidas judiciais.

Segundo fontes do governo, os cálculos demonstram que em 2022 os precatórios irão totalizar R$ 34 bilhões. Esse é o valor que o governo detém para fazer a remodelagem de um programa social, muito necessário no período atual do país.

Precatórios

Precatórios é um termo técnico não muito comum, porém que tem sido utilizado bastante nos últimos dias, especialmente por integrantes do governo. De forma bem simplificada, os precatórios são utilizados para quando nos referimos às dívidas judiciais do governo.

De tempos em tempos esse termo aparece nos noticiários sempre causando polêmica. Mas afinal, você conhece direito o que são os precatórios? Se não, continue a leitura e fique por dentro do assunto.

Afinal, o que são precatórios?

No momento em que alguma pessoa — física ou jurídica — decide processar a União e tem a causa ganha, podendo receber uma indenização, uma ordem de pagamento (ou mais) reconhecida pela Justiça é emitida. Essas ordens de pagamentos são os precatórios.

Em outras palavras, pode-se afirmar que o precatório é um documento que especifica o montante que o Tesouro Nacional deve pagar a uma pessoa (seja ela física ou jurídica).

Apesar do precatório representar uma dívida do Poder Público, não é qualquer valor que pode se transformar em um. Para isso é necessário o valor superior a 60 salários mínimos — isso considerando a fazenda federal. Vale ressaltar que os estados e municípios podem ter as suas respectivas legislações.

No momento em que um precatório é emitido, o valor correspondente à dívida deve entrar no orçamento da União a fim de ser pago em uma data posterior. No caso das requisições que são realizadas até 1º de julho, elas são incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. As demais são incluídas no ano subsequente.

Em tese, os valores incluídos no orçamento de um determinado ano devem ser quitados até o final do mesmo. Apesar disso, alguns detalhes técnicos podem atrapalhar a quitação das dívidas.

Diferentemente de outros tipos de indenização judicial, não há nenhum tipo de penhora de bens para quitar essa dívida. Desse modo, apenas duas opções restam para o titular de um precatório:

  1. Aguardar até que a dívida seja quitada;
  2. Vender o precatório a terceiros, de modo que se torne em um tipo de investimento.

Tipos de precatórios

Os precatórios podem ser de dois tipos: precatórios de natureza alimentar e precatórios de natureza comum.

  • Precatórios de natureza alimentar: têm como resultado os processos ligados ao sustento pessoal, tais como: disputa de salário, pensão, ações por morte e invalidez;
  • Precatórios de natureza comum: são caracterizados por disputas ligadas a cobranças indevidas de impostos e desapropriações, por exemplo.